MAU-AUDIÊNCIA PÚBLICA NA OAB/RJ 17/05 ÀS 13H

O MAU como é conhecido, surgiu com a tarefa de lutar a favor dos advogados por sentenças justas para seus clientes.

Por esse motivo mobilizam a sociedade em geral além dos advogados atuantes no estado, são mais de 100 mil advogados em 5.397 cidades.

Vários colegas e o presidente da OAB /RJ que também apoia o movimento e sede o auditório no 9º andar da OAB RJ para audiência pública dia 17/05 às 13h depois da negativa da mesma na ALERJ por motivos que ainda desconhece o movimento.

 

Diante de tal recusa da ALERJ em receber os advogados do estado,  o MAU – Movimento dos advogados unidos, publica em sua página no facebook com milhares de seguidores que informa e convida a população:

O Movimento dos Advogados Unidos vem informar a população do Estado do Rio de Janeiro que a Audiência Pública, inicialmente prevista para dia 17/05/2017 às 13h na ALERJ, foi cancelada pela Presidência da Casa, após um Comandante Militar da (inconstitucional) Força Nacional recomendar o cancelamento.

Salta aos olhos que, diversamente do que foi indicado como pálio para o cancelamento – medida de segurança – o que ocorreu foi a proteção dos interesses das grandes corporações econômicas pela classe legislativa.

Soma-se a essa proteção do Legislativo a proteção do Judiciário, que vem sendo efetivada por meio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro através dos ilegais “enunciados” e entendimentos juridicamente pífios como a aberração denominada “mero aborrecimento”; os quais retiram manu militari, direitos dos consumidores concedidos por lei.

A temida audiência pública não tinha cunho político, lograva apenas chamar atenção da população para as atrocidades praticadas pelo Judiciário Carioca que, usurpando sua função constitucional, vem retirando direitos assegurados aos cidadãos nas normas de proteção ao consumidor, pelas mencionadas formas.

Tais “enunciados” transformaram o consumidor em algoz das empresas e aproveitadores, sabendo-se que, se existe uma demanda contra essas empresas é porque estas corporações não respeitam a legislação e principalmente os consumidores!

E o fazem com apoio do Judiciário Carioca, com o qual essas mesmas empresas mantém uma questionável relação de parceria, facilmente verificada pelas inúmeras vezes em que financiaram eventos de interesse do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Tais informações são de conhecimento público, não é novidade, basta consultar a rede mundial de computadores.

Aparentemente, por essa razão, algumas figuras se sentem pressionadas quando a sociedade se organiza para luta.

Para lutar contra esses abusos que o Movimento dos Advogados Unidos nasceu e continua militando e agora conclama a população para combater essas atrocidades.

Estamos exercendo nosso direito constitucional e nosso múnus público – defender a democracia –, não vamos parar.

Postulamos junto à Ordem dos Advogados do Brasil a cessão de espaço para que os advogados possam debater “o fim do dano moral”.

Iremos realizar nosso ato no dia 17/05/2017 às 13h no 9º Andar da OAB (Av. Marechal Câmara, 150, Centro, Rio de Janeiro).

Se você ainda não faz parte do Movimento Advogados Unidos, saiba que nossa profissão está em risco e se organizar é o único caminho possível para mudarmos essa realidade.

Você não está sozinho. Não tenha medo. Junte-se a nós!

#JuntosSomosMaisFortes
#AdvogadoForteSociedadeProtegida

O GAJ também apoia o movimento e segue na luta com os colegas!

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É inconstitucional diferenciação de união estável e casamento para fins de sucessão, define STF

O plenário do STF definiu nesta quarta-feira, 10, que é inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, o qual estabelece diferenciação dos direitos de cônjuges e companheiros para fins sucessórios. Acerca do tema, foi fixada a seguinte tese, de autoria do ministro Luís Roberto Barroso:

“No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do CC/02”

Dois recursos

Na sessão plenária foram analisados dois recursos sobre o mesmo tema, ambos com repercussão geral reconhecida: RE 646.721 e RE 878.694.

O primeiro a ser julgado foi o RE 646.721, de relatoria do ministro Marco Aurélio, sobre um caso de união estável homoafetiva, em que se discutia a partilha de bens entre a mãe e o companheiro de um homem falecido em 2005.

No caso, o TJ/RS concedeu ao companheiro apenas 1/3 da herança, e ele pleiteou que a partilha fosse calculada conforme o artigo 1.837 do CC, que estabelece 50% para o cônjuge/herdeiro.

O companheiro alegou que a CF trata igualitariamente a união estável e o casamento e que, no entanto, o CC faz a diferenciação no que concerne à sucessão, o que violaria os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia.

Voto do relator

O ministro relator, Marco Aurélio, votou no sentido de desprover o recurso. Para o magistrado, não se pode equiparar a união estável ao casamento se a Constituição não o fez.

“É temerário igualizar os regimes familiares a repercutir nas relações sociais desconsiderando por completo o ato de vontade direcionado à constituição de especifica entidade familiar que a Carta da República prevê distinta, inconfundível com o casamento, e, portanto, a própria autonomia dos indivíduos de como melhor conduzir a vida a dois.”

Para o ministro, a fortalecer a autonomia na manifestação da vontade tem-se o instituto do testamento. “Em síntese, nada impede venham os companheiros a prover benefícios maiores que os assegurados em lei para o caso de falecimento.”

Destacou, no entanto, ser impróprio converter a unidade familiar em outra diversa com o falecimento de um dos companheiros, quando, em vida, adotaram determinado regime jurídico, inclusive no tocante aos direitos patrimoniais.

Assim, propôs tese segundo a qual é constitucional o regime jurídico previsto no artigo 1.790 do CC, a reger união estável, independentemente da orientação sexual dos companheiros.

Divergência

Abrindo a divergência, votou o ministro Luís Roberto Barroso. Ele apontou conexão com caso sob sua relatoria, que seria posteriormente julgado, e reafirmou seu voto no sentido de pronunciar a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC.

A única singularidade do caso concreto seria o fato de tratar-se de união homoafetiva, porem destacou que o Supremo já equiparou juridicamente, em 2011, as uniões homoafetivas às uniões estáveis convencionais. Algum tempo depois o CNJ regulamentou, por resolução, a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Sobre o caso em discussão, o ministro lembrou que o homem viveu em união estável com seu companheiro por 40 anos. Se fosse aplicado o mesmo regime jurídico do casamento, este companheiro teria direito a metade da herança. No caso deste casal, destacou que, à época, sequer havia a possibilidade de casamento, de modo que não foi, em rigor, uma opção – o que tornaria ainda mais injusta a desequiparação.

Assim, em divergência do ministro Marco Aurélio, votou por dar provimento ao RE e pronunciou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do CC.

A divergência foi acompanhada pelos ministros Luiz Fux; ministro Alexandre de Moraes, que destacou que os instrumentos de proteção à família devem ser aplicados da mesma forma independentemente da constituição da família; ministro Edson Fachin, ao apontar que a diferenciação não pode constituir em discriminação e em hierarquização das famílias; a ministra Rosa, apesar de tecer elogios ao voto do ministro relator; e a ministra Cármen Lúcia.

Na oportunidade, votou com o relator apenas o ministro Lewandowski.

Julgamento retomado

O outro recurso em discussão, RE 878.694, de relatoria do ministro Barroso, já havia sido discutido em julgamento, mas que foi interrompido em março após pedido de vista do ministro marco Aurélio, e discutia também a constitucionalidade da diferenciação entre cônjuge e companheiro em sucessão.

No julgamento deste recurso, o relator, ministro Roberto Barroso, votou pelo provimento do RE e foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Teori Zavascki (falecido), Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

O ministro Dias Toffoli divergiu para desprover o recurso, quando o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Marco Aurélio, que votou no julgamento desta quarta no mesmo sentido do voto proferido anteriormente, tendo acompanhado o ministro Dias Toffoli na divergência.

Por fim, o recurso foi provido nos termos do voto do relator, vencidos os ministros Dias Toffolli, Marco Aurélio e Ricado Lewandowski.

A tese fixada foi a mesma para ambos os casos.

  • Processos relacionados: RE 646.721 e RE 878.694

FONTE: MIGALHAS

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STJ decide que a violência contra a mulher, prevista na Lei Maria da Penha, é crime de ação pública incondicionada

Ministério Público pode mover ação por violência doméstica contra a mulher (Fonte: www.stj.jus.br )

Por maioria (3 votos a 2), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a violência doméstica contra a mulher constitui delito de ação penal pública incondicionada. Com esse entendimento, a Turma rejeitou o pedido de habeas-corpus de José Francisco da Silva Neto, denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal por suposto crime de violência doméstica contra sua mulher.

O delito sujeito a acionamento penal público incondicionado é aquele que não necessita que a vítima impulsione a sua investigação ou o ajuizamento da ação penal, que pode ser movida pelo Ministério Público. Na ação penal pública condicionada, a ação criminal só é ajuizada com o consentimento expresso da vítima.

A Lei Maria da Penha define o crime de violência doméstica como a lesão corporal praticada “contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”. No recurso ajuizado no STJ, a defesa requereu o trancamento da ação penal contra José Francisco alegando que a suposta vítima manifestou o desejo de não dar prosseguimento à ação.

A relatora do processo, desembargadora convocada Jane Silva, destacou em seu voto que o Ministério Público tem o dever de mover ação em casos de lesões corporais leves e culposas praticadas no âmbito familiar contra a mulher. Segundo a desembargadora, com a Lei Maria da Penha , o legislador quis propor mudanças que pudessem contribuir para fazer cessar, ou ao menos reduzir drasticamente, a triste violência que assola muitos lares brasileiros.

O julgamento do recurso foi interrompido três vezes por pedidos de vista. O voto-vista que definiu o resultado do julgamento, do ministro Paulo Gallotti, reconheceu que o tema é controvertido e conta com respeitáveis fundamentos em ambos os sentidos, mas ressaltou que, com a Lei Maria da Penha , o crime de lesão corporal qualificado deixou de ser considerado infração penal de menor potencial ofensivo, ficando sujeito ao acionamento incondicional.

Para ele, a figura da ação incondicional é a que melhor contribui para a preservação da integridade física da mulher, historicamente vítima de violência doméstica. Ao acompanhar o voto da relatora, Paulo Gallotti também ressaltou que o agressor tem que estar consciente que responderá a um processo criminal e será punido se reconhecida sua culpabilidade. Segundo o ministro, não se pode admitir que a Lei Maria da Penha , criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, seja interpretada de forma benéfica ao agressor ou que se torne letra morta.

O voto da relatora foi acompanhado pelos ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti, vencidos os ministros Nilson Naves e Maria Thereza de Assis Moura.

NOTAS DA REDAÇÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado contra a decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, fundamentado no artigo 581 , I , do CPP , recebendo a denúncia ofertada em desfavor de José Francisco da Silva Neto, pela prática do delito tipificado no artigo 129 , § 9º , do CP :

Lesão corporal

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano. § 9º – Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340 , de 2006)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340 , de 2006)

Com a publicação da Lei nº 11.340 /2006 (Lei Maria da Penha), o artigo 44 agravou a pena de detenção do supracitado artigo que antes era de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.

Ademais, nova abordagem foi dada à “atuação do Ministério Público, fazendo dispensável a representação para a instauração da investigação policial, indispensável à sua renúncia ou retratação a audiência judicial especialmente designada para esta finalidade, antes do recebimento da denúncia e obrigatória a intervenção do deste, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher “. (trecho do voto do Ministro Hamilton Carvalhido)

Outrossim, o crime de lesão corporal contra a mulher, característica da violência doméstica, teve sua pena aumentada com a finalidade de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher (artigo 1º, primeira parte).

No sentido de dar celeridade ao trâmite e garantir que o companheiro, por exemplo, seja punido ainda que a vítima se sinta coagida a denunciá-lo ou a dar prosseguimento à ação, enunciam os artigos 12, 16 e 25, in verbis :

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I – ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

II – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

III – remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

IV – determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

V – ouvir o agressor e as testemunhas;

VI – ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;

VII – remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público .

Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. (grifos nossos)

Conforme trecho do voto do ministro Hamilton Carvalhido, “(…) a vigência da lei de criminalização derivada, que criou a forma qualificada do crime de lesão corporal leve, inserta nparágrafo 9º 9º do artig12929 dCódigo Penalal , númer10886866 /04, tanto quanto a Lei n11340400 /06, são de vigência posterior à lei que dispôs sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e deu outras providências, entre as quais fazer da ação penal pública condicionada os crimes de lesão corporal leve e lesão culposa. Não há, assim, falar em representação como condição da ação penal relativa ao crime de lesão corporal leve qualificada, por estranha forma qualificada do delito ao suporte fático do artig8888 da Lei n9099999 /95, restando excluída, por conseqüência, a aplicação do brocardo ‘não distingua o intérprete o que a lei não distinguiu’ .

Em outras palavras, a contrario sensu, é defeso ao intérprete fazer gênero o que é espécie “.(grifo nosso)

Desta feita, conclui-se que a ação penal da lesão corporal qualificada (artigo 129 , §§ 9º e 10º , CP)é a do artigo 100 , § 1º do CP :

Art. 100 – A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. § 1º – A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

A Ministra Jane Silva, ora relatora, observou:

(…) A intensão do legislador ao criar a nova figura típica, na realidade uma nova modalidade de lesão corporal leve qualificada, tendo em vista o novo montante de pena estabelecido, foi atingir os variados e, infelizmente, numerosos casos de lesões corporais praticados no recanto do lar, local em que deveria imperar a paz e convivência harmoniosa entre seus membros e, jamais, a agressão desenfreada que muitas vezes se apresenta, pondo em risco a estrutura familiar, base da sociedade. (…) “.

Pelo exposto, a ordem foi denegada pela maioria dos ministros.

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II Encontro Advocacia Jovem do Sudeste

II Encontro da Jovem Advocacia do Sudeste
Data: 05/05/2017 até 07/05/2017
 Local: OAB/RJ
Horario: 09:00 até 18:00
Realização
OAB/Jovem
Programação
Dia 05/05
19h – Abertura
Dia 06/05
9h – Quem é a juventude da advocacia? – Preconceitos, obstáculos e estereótipos profissionais 
10h30 – O protagonismo da advocacia nas transformações sociais
12h30 – Almoço
14h – Precarização da advocacia sob a ótica dos ramos da advocacia criminal, civilista e trabalhista
16h – Painéis temáticos:
 A ética e a advocacia
– Direito digital
– O papel da advocacia na mediação de conflitos
– Noções sobre marketing jurídico, gestão de escritórios e empreendedorismo
17h30 – Painéis temáticos:
– O advogado e a arte de falar em público
– Honorários: como precificar?
 Advocacia extrajudicial
– A tributação dos escritórios de advocacia
19h – Painel de encerramento
Dia 07/05
12h – Atividade cultural
Investimento
Até dia 15/03
R$ 60
Até 15/04
R$ 80
A partir de 15/04
R$ 100
Local
OAB/RJ
Endereço
Avenida Marechal Câmara 150, 9º andar
Informações
(21) 2272-2053
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FACEBOOK: OS LIMITES DA GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

 

Moacyr Pinto Àjame Netto

moacyrnettobox@hotmail.com

 

 

Desde o ano de 2004, entrou no mundo da Internet a rede Facebook e, com ele, veio vários problemas, porque, no início, foi criado para comunicação entre estudantes de faculdades – segundo a narrativa do filme A Rede Social (2014). Mas, hoje, virou uma febre mundial, pois ninguém procura mais as noticias em sites, usa o próprio Facebook para se informar, e também fazer a postagem do que pensa a respeito, esquecendo dos direitos de terceiros lesados com comentário.O artigo visa os efeitos de opiniões emitidas no mundo virtual, porque os efeitos na vida real já vêm sendo discutidos normalmente.

No ano de 2014, entrou em vigor, no solo brasileiro, o Marco Civil, uma lei especial para tratar sobre o tema do mundo virtual, e com ela, a comunidade jurídica teve ser amoldada com direitos previstos na referida lei (LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014). Até eu tive que revisar os pensamentos e a monografia que escrevi sobre o tema – “Aresponsabilidade civildos provedores de serviço de acesso à internet por ato ilícito de terceiro” –, que hoje merece uma reforma baseada no aludido Marco.

Já advoguei para um cliente que figurou no polo passivo(réu) em uma demanda, porque ele foi acionado na justiça por ter postado no Facebookuma reclamação sobre o serviço o qual contratou, mas que há dias não havia obtido retorno. A empresa (autora)considerou uma desonra a postagem do meu cliente. Mas, a justiça entendeu que o meu cliente estava no uso da liberdade de expressão, sem a presença do quesito ofensa. É árduo o trabalho de descontruir um fato.

Falando no polo passivo de uma demanda, quando se discute sobre o Facebook, você pode incluir todos que deram os likes no comentário no polo passivo da demanda, porque entende-se que “gostou” – o sujeito anuiu com o conteúdo da postagem e ele também responde pelo ato ilícito (pense fora da caixa!).

Em se tratando de direitos fundamentais em conflito, o da liberdade de expressão (CF/88 – art. 5,IX) e o direito de indenização quando violada a honra e imagem (CF/88 – art. 5,V e X), ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou que “os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto (…)” (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-1999, Plenário, DJ de 12-5-2000).

Os direitos, quando colidem, merecem a sua relativização, no caso concreto, para reprimir a ofensa a honra daquele que foi injuriado, caluniado ou difamado.

Com esse raciocínio, não se pode usar da liberdade de expressão para vilipendiar a moral de terceiros, não importando, até mesmo, o anonimato. Existe uma forma de poder identificar e aplicar as sanções cabíveis – vide o art. 10 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet).

Outro caso concreto, abordando o anonimato: no último pleito municipal, de 2016, advoguei em uma demanda em que o sujeito usava um perfil falso (fake), lesando o meu cliente, o qual disputava eleição. O juiz deferiu uma liminar contra o Facebook para remover o perfil, vindo o mesmo a não cumprir. A sentença reconheceu o direito da parte lesada, o Facebook, recorreu, o TRE (Tribunal Regional Eleitoral), confirmou a sentença, baseando no art. 10 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet).

Soma-se, ainda, o constante na Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), mais precisamente no artigo 7, inciso I, que prediz: “Art. 7- O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I – inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Os danos morais materializam-se quando há uma lesão ao patrimônio imaterial da pessoa física, constituído pelos direitos da personalidade como a vida, integridade física, o nome, a honra, a imagem, o psíquico e a intimidade. Qualquer ato ilegal merece ser reparado, não importa onde foi, se no mundo dos fatos reais ou no mundo virtual, quando evidenciados os pressupostos da responsabilidade civil.

É oportuno mencionar, também, que, se por um lado o meio eletrônico se tornou um aliado no estreitamento das comunicações entre as pessoas e facilitou a emissão de opiniões e a promoção de debates, por outro lado trouxe também a divulgação desenfreada de mensagens que não condizem com a realidade e atingem número incontável de pessoas, além de ofensas à honra e moral dos usuários, dificultando o direito constitucional de resposta e reparação do dano causado aos envolvidos.

Repito, existem 98 (noventa e oito) casos julgados no STJ (Superior Tribunal de Justiça) no campo da pesquisa. Busque por: “responsabilidade civil internet”, servindo como uma Tutela de Evidência (NCPC/15 – art. 311, I).

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A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

 

Moacyr Pinto Àjame Netto

moacyrnettobox@hotmail.com

 

 

Usando a música de John Lennon, “Imagine”(1971), imagine que você estivesse participando de um programa de TV Brasileira, em concurso de perguntas e respostas, cujo prêmio máximo é R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), oferecido àquele participante que responder corretamente a uma série de questões versando conhecimentos gerais. Só que a pergunta que vale R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) foi mal formulada, sem sentido e, em reflexo, impede que você à responda pergunta, e você saí do programa com R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), um valor menor – se houvesse respondido corretamente, ganharia R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mas a pergunta não apresenta resposta correta. Vou parafrasear a famosa frase de Carlos Drummond De Andrade: “E agora José”?

Aconteceu no Brasil, em 2000, em que um programa, atuando em procedimento de má-fé, apresentou pergunta inquestionavelmente sem resposta – razão do pleito de pagamento – no Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), no “Show do Milhão”, com a pergunta valendo R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), vide:“A Constituição reconhece direitos aos índios de quanto do território brasileiro? 1 – 22%; 2 – 02%; 3 – 04%, 4 – 10%”. Sabemos que a Constituição não prevê a porcentagem de território destinadas aos índios.

Esse caso foi resolvido pela justiça aplicando-se a Teoria da Perda de Uma Chance (RECURSO ESPECIAL Nº: 788.459 – BA).O STJ reconheceu esse direito e condenou a empresa a pagar o valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais), baseando-se na Teoria da “Probabilidade Matemática”, por se tratar de uma questão de múltipla escolha com quatro itens, que reflete as “possibilidades” reais.

Vamos passar pela Responsabilidade Civil (CC/2002 – art. 927), criando um outro gênero de indenização, a ser somado junto dos danos emergentes – é o equivalente à perda efetivamente sofrida –, e lucros cessantes – o que deixou de ganhar (CC/2002 – art. 402), do dano da perda de uma chance, que foi reconhecida pela doutrina – por Miguel Maria de Serpa Lopes, Maria Helena Diniz, Silvio de Salva de Salvo Venosa, e outros – e nos julgados. Nas Jurisprudências do STJ, existem hoje 49 (quarenta e nove) casos julgados, mas carece o dispositivo legal, pois o fenômeno não se amolda nem a um nem a outro segmento.

A teoria baseia-se no entendimento do ressarcimento em tais casos, quando a possibilidade de obter lucro ou evitar prejuízo era baseado em provas cabais, quando da possibilidade havia uma probabilidade suficiente – diferente dos danos emergentes e lucros cessantes –, quando nasce o direito que permite a reparação do dano. Calme-se, vamos sair no exemplo nacional do caso da SBT, e o mundo da filosofia.

Um familiar seu, que sofre acidente em casa, sentia dores no corpo, foi socorrido pelo hospital público, lá, o médico deu o parecer de que não havia nada de errado; retornou para sua residência e, à noite, ele faleceu – na certidão de óbito foi indicada uma hemorragia interna, devido ao acidente doméstico.

Jamais se saberá o que poderia ocorrer, caso tivesse tido o tratamento ágil e eficaz no hospital público. Sabe-se, entretanto, que perdeu a oportunidade de ser atendido adequadamente. E dúvida não há que se configuraram os danos morais no caso concreto, pois, por certo, viu o ente querido “perder a chance” de receber tratamento adequado e sobreviver, tratando de uma Responsabilidade Civil Objetiva – melhor, uma “probabilidade objetiva”.

Espero que a música de John Lennon não termine ao ler esse artigo, pois vou parafrasear novamente a música “imagine” em tradução livre: “Você pode dizer que eu sou um sonhador. Mas eu não sou o único. Espero que um dia você junte-se a nós. E o mundo viverá como um só”.

 

Se o STJ possui julgados a respeito, permite através do novo CPC (Código de Processo Cível) usá-loscomo uma Tutela de Evidência (NCPC/15 – art. 311, I), temos o céu como limite.

 

 

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O DIREITO AO ESQUECIMENTO

 

 

Por Moacyr Pinto Ajame Netto

moacyrnettobox@hotmail.com

 

 

O direito da personalidade é “intransmissível e irrenunciável”, conforme prevê o artigo 11 do Código Civil. Caso haja uma violação, merece toda a tutela judicial, fazendo com que o causador do dano seja condenado a reparar as avarias morais e materiais. Claro,isso depende de o operador do direito trazer as provas cabais para convencer o juízo e, no final, ter a sentença/acordão transitada em julgado (CF/88 – artigo 5º, XXXVI e LVII).

O tempo tem um caráter muito importante, em vista dos fatos que aconteceram serem, principalmente, veiculados pela imprensa, trazendo novamente aqueles que até já foram esquecidos. A ser lembrado, com base no direito ao esquecimento, menciona-se a TV Globo, que parou de exibir o programa “Linha Direta”, dedicado a apresentar crimes que aconteceram pelo Brasil, remoendo fatos anteriores, causando nos entes da vítima sofrimento e transtornos diversos, nascendo, também, o direito de serem indenizados por dano moral por ricochete/reflexo.

Outro fato que na época era “legal” é o caso da Xuxa Meneghel, atriz do filme “AMOR ESTRANHO AMOR” (1982), que trouxe ao judiciário no ano de 2010 um velho debate sobre o direito de explorar a exibição do filme, figurando no polo ativo, “XUXA PROMOÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA”, e, no polo passivo, a“CINEARTE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA”, usando o direito ao esquecimento dos fatos anteriores.A questão defendida é que ninguém é obrigado a conviver para sempre com erros pretéritos. Percebe-se, que o ato que era “legal” na época, tornou-se “ilegal”, da forma como foi cobrado, por violar os direitos da personalidade. Assim, o direito ao esquecimento veio a ser aplicado veemente no mundo jurídico brasileiro a partir da edição do Enunciado 531, da VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF), em que fizeram uma interpretação do dispositivo legal, que se segue:

 

ENUNCIADO 531 – A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.

Artigo: 11 do Código Civil – Justificativa: Os danos provocados pelas novas tecnologias de informaçãoveem-se acumulando nos dias atuais. O direito ao esquecimento tem sua origem histórica no campo das condenações criminais. Surge como parcela importante do direito do ex-detento à ressocialização. Não atribui a ninguém o direito de apagar fatos ou reescrever a própriahistória, mas apenas assegura a possibilidade de discutir o uso que é dado aos fatos pretéritos, mais especificamente o modo e a finalidade com que são lembrados.

 

Um outro caso que merece atenção é o fato do Sr. Bruno, através de uma liminar, deferida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, permitiu que o goleiro“Boa Esporte Clube” recorresse em liberdade da condenação pelo sequestro, morte e ocultação do cadáver da modelo Eliza Samúdio, através de habeas corpus – afirmo, sem corpo, o crime não existe.

Fazendo uma reflexão, o Sr. Bruno estava preso há anos.No presídio, cuja essência reflete a necessidade de ressocialização do detento, carece, num futuro próximo, que seja aplicado o direito ao esquecimento dos fatos anteriores no mundo da mídia? Repito, o direito ao esquecimento é uma decorrência da dignidade da pessoa humana(artigo 1º, III, da CF/88), lembrando, que o caso não transitou em julgado – refletir sobre os efeitos é fundamental.

A Constituição garante vários direitos; assegura que a imprensa é incensurável e goza de total liberdade. Contudo, esta encontra barreiras em princípios como a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas – nenhum direito é maior do que do outro, merecendo ser relativizado, de maneira se aplicar o juízo de ponderação.

Segundo o Márcio André Lopes Cavalcante, define em seu livro “Principais julgados do STF e do STJ comentados”. Manaus: Dizer o Direito, 2014, p. 198:

 

[…]é o direito que uma pessoa possui de não permitir que um fato, ainda que verídico, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público em geral, causando-lhe sofrimento ou transtornos […]

 

Portanto, conclui-se que o juízo na ponderaçãodizque ao indivíduo deve ter assegurado o direito ao esquecimento, como corolário da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais à privacidade, à intimidade e à honra (CF/88 – artigo 5, X e CC/02 – artigo 21).

 

A título de curiosidade, existem 30 (trinta) casos julgados no Superior Tribunal de Justiça, servindo como uma Tutela de Evidência (NCPC/15 – artigo 311, I).

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DANO MORAL POR RICOCHETE OU REFLEXO NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

Moacyr Pinto Àjame Netto, advogado

(moacyrnettobox@hotmail.com)

 

 

Com a promulgação da Constituição da República de 1988, em nosso país, foram criados vários direitos, os quais, não sabemos como utilizar nem cobrar. O artigo5º, incisos V e X, do referido Texto Maior, trata do dano moral no gênero, usando as espécies: dano moral ricochete/reflexo. Ele começou a ser usado a partir do Código Civil de 2002 (arts. 186 e 927), bem como no Código de Defesa do Consumidor(Lei nº: 8.078, de 11 de setembro de 1990).

Os direitos da personalidade (CC/2002 – art. 11) foram reconhecidos como direitos inerentes ao ser humano. Em reflexo, o dano moral compreende qualquer sofrimento, incômodo humano e mero aborrecimento – esse último, sofre uma resistência dos juízes nas comarcas na aplicação, o que causa muitas dores-de-cabeça nos operários dos direitos. De modo contrário, os desembargadores aplicam o gênero dos danos morais e suas espécies. A pessoa sente a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral, uma dolorosa sensação experimentada. Nessa linha, o agente que atuou ilicitamente deve restabelecer à vítima ao status quo ante, devendo-a indenizar, proporcionalmente, pelo dano suportado.

Uma forma mais didática de ensinar o conceito consiste em um exemplo meio estranho. Quem não ouviu, nos anos 2000, a frase “mexeu com você, mexeu comigo”? Era o emblema do programa da Márcia Goldschmidt. Diversos autores vêm construindo o raciocínio sobre o tema, como o Sérgio Cavalieri Filho, Yussef Said Cahali, Gustavo Tepedino.

Vamos construir dois casos: um ente muito próximo (pai, mãe, irmão, amigo e etc), sofre um acidente aéreo, e após isso, você entra em uma depressão –surge, então, o dano moral por ricochete/reflexo. Na mesa de um bar, um garçom entrou em uma discussão com seu amigo que estava na mesma mesa que você – sofreu também com a discussão –, vindo a surgir o dano moral por ricochete/reflexo. Claro que deve ser provada aexistência do nexo de causalidade entre o dano sofrido e sua pessoa.

Nesta linha de raciocínio, podemos conceituar o dano moral por ricochete/reflexo como uma conduta lesiva, em que o efeito é suportado por outros – de maneira indireta – em razão de um vínculo afetivo com a vítima direta. De modo diverso, o dano moral direto ocorre quando a conduta lesiva é direcionada diretamente à vitima (pai, mãe, irmão, amigo e etc).

Notoriamente, nascido o direito, deve-se pleitear em juízo a reparação ou satisfação de um dano causado, impondo-se a observância de determinados requisitos que devem ser preenchidos para a legitimidade da demanda e o interesse processual (NCPC – arts. 17 e 330, II e III), senão o impetrante poderá ser condenado por má-fé (NCPC – arts. 18 e 81). Esse tema é muito simples e de fácil compreensão. Entretanto, deve ser feita uma petição inicial com as provas cabais, ligando o fato à pessoa, através do nexo de causalidade.

 

Por fim, a título de curiosidade, existem 17 (dezessete) casos julgados no STJ(Superior Tribunal de Justiça), veja aqui:

http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=RESUMO&livre=ricochete+&b=ACOR&p=true&l=10&i=1

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O POLIAMOR NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

O mundo hoje, está vivendo uma geração do que “posso tudo”, até que exista uma lei que proíba a conduta, mas tendo a norma, não é fácil que o próximo atue nas conformidades da lei.

 

No ano de 2002, um grupo musical, o Tribalista, na música “Já sei namorar”, na sua essência, prega uma nova era, “…Eu sou de todo mundo. E todo mundo é meu também…”, aonde a sexualidade vem aos poucos ganhando as mídias públicas, vide: rádio, TV, internet, etc. Que já existia há séculos.

 

Atualmente, estamos passando por um amadurecimento do direito, da época que era proibido na moral – se existe essa moral, deve ser a moral formal, aonde todos agem e julgam os atos dos seres humanos -, aonde o costume é uma das fontes do direito.

 

O direito do namoro qualificado – esse tema merece um artigo, porque muitos não conhecem, é reconhecido pela doutrina e nas jurisprudências -, união estável, divórcio, união homoafetiva,os temas abordados implicam da parte da família,você deve estar se perguntando os direitos da identidade de gênero? Nos próximos artigos. Todos os direitos merecem o devido respeito, baseando na isonomia formal e material, liberdade e dignidade (CF/88 – art. 5).

 

Com isso, vem crescendo o Direito do Poliamor, aondeas pessoas se conhecem, da onde surge o afeto, entre 3 (três) pessoas capazes e sem litígio – não importa o sexo/gênero – constitua uma família, sendo um núcleo distintos. Não é atoa, que o tema de Direito de Família ganhou novo molde, “DAS” famílias, excluindo o “DE” família.

 

Existem o impedimento para o casamento, mas não implica que sejam formalizadas, por escritura pública, os integrantes assumem deveres pessoais e de natureza patrimonial. Com isso, abre a discussão da eficácia deste contrato, assim como foi da união homoafetiva, não se pode negar efeitos jurídicos a tais manifestações de vontade.

 

Não confunda, o casamento (CC/2002 – art. 1.511), porqueé uma união voluntária de duas pessoas, diferente do Poliamor, que é união voluntária de três pessoas, feito por escritura pública.

 

O Poliamor, sofre ausência de textos legais, temos que abrir a mente jurídica para evoluir, porque é reconhecido pela doutrina, e nas jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o que está quase virando uma Tutela de Evidência (NCPC/2015 – art. 331, II).

 

Por fim, o princípio da monogamia não está previsto na Constituição, é viés cultural. O Código Civil/2002, proíbe apenas casamento entre pessoas casadas (CC/2002 – art. 1.521, VI), o que não é o caso.

 

Escrito por Moacyr Pinto Àjame Netto – OAB/RJ n. 172.141

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