CCJ da Câmara aprova permissão para juizado especial julgar Direito de Família

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a possibilidade de autores de ações envolvendo Direito de Família optem pelo rito dos juizados especiais cíveis. A votação do Projeto de Lei 5.696/2001 ocorreu na quarta-feira (19/9) e, por tramitar em caráter conclusivo, a proposta deve seguir para análise do Senado.

De acordo com o texto, o autor do processo poderá optar pelo rito sumaríssimo, como é conhecido o processo em juizados especiais, desde que a causa de família não exceda um imóvel como patrimônio. Nesses casos, geralmente as disputas são resolvidas por conciliação, que será antecedida por mediação conduzida por uma equipe especializada.

Advogados deverão acompanhar partes por conta do tema especializado.

O juiz continua podendo conceder tutela liminar, quando há risco de algo ocorrer até a decisão final, e os recursos a essa decisão devem ser feitos ao juizado especial.

O PL define ainda que, diferentemente de outros processos julgados por esses juizados, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogados. A justificativa é a existência de questões de direito especializado em disputa.

A proposta também trazia uma autorização para que os estados criem juizados especiais de família, mas o relator da proposta, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), retirou essa parte porque a organização do judiciário regional é de alçada estadual, e caso seja aprovada a proposta, os estados já podem criar juizados especiais de família, sem isso constar da nova lei. Com informações da Agência Câmara.

FONTE: CONJUR

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Advogado não pagará mais custas judiciais em ação de execução de honorários

A conquista é da Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul, um exemplo a ser seguido.

 

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou o Projeto de Lei nº 97/2016, no dia 11 de julho de 2017, que entre outras alterações isentou os advogados do pagamento de custas judiciais em processos de execução de honorários.

A legislação que dispõe sobre alterações da Lei nº 14.634 de 15 de dezembro de 2014, foi também alterada para instituir a Taxa Única de Serviços Judiciais.

O presidente da OAB-RS é o advogado Ricardo Breier, responsável pela importante vitória da categoria naquele Estado brasileiro, já que conseguiu movimentar os deputados favoravelmente à categoria, com a votação da matéria de incontestável importância.

A matéria foi debatida no âmbito do TJRS – Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual foi um condutor relevante para a aprovação da matéria.

O presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB-RS, o advogado Luciano de Medeiros, assinalou como um marco histórico para a OAB gaúcha, já que a aprovação da matéria dá expressão maior a bandeira da OAB-RS que vem atuando com veemência para fazer valer o “Plano de Valorização da Advocacia” no enfrentamento do aviltamento de honorários.

A aprovação também contemplou outra vitória à categoria, já que aprovou a obrigatoriedade de custas ao final da ação, nos casos de recursos que discutem exclusivamente honorários, oportunizando aos advogados a recorrerem quando a discussão no recurso tiver cunho exclusivamente sobre honorários, sem a necessidade de recolhimento de custas antecipadas.

A matéria aprovada beneficia de igual forma os cidadãos gaúchos em geral, já que autorizou o parcelamento de custas judiciais, ou se preferir o jurisdicionado poderá pagar as custas ao final do processo, o que vem a facilitar o acesso à justiça.

A facilitação do acesso à justiça foi mais longe e aprovou na mesma lei também a obrigatoriedade de custas ao final nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva em face da Fazenda Pública, suas autarquias e fundações.

Foi suprimida do texto original do mencionado Projeto de Lei a obrigatoriedade do recolhimento de custas no momento do protocolo da inicial, sendo apenas exigido com a citação, sendo uma vitória também da categoria e da população gaúcha.

Os benefícios mencionados se estendem às empresas, o que certamente facilitará o acesso à justiça, mesmo não sendo o jurisdicionado beneficiário da justiça gratuita.

Parabéns à Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul pela expressiva e gloriosa vitória, que é significativa para os advogados e a sociedade gaúcha em geral.

Os advogados brasileiros de outros Estados da Federação esperam que as outras Seccionais, que não são beneficiárias das mencionadas garantias de acesso à justiça, sigam o exemplo de coragem, altivez e dinamismo e utilizem o precedente da Legislação Gaúcha para fazer valer os benefícios à sociedade brasileira em geral.

(Matéria escrita e publicada pelo Advogado Sérgio Marcelino Nóbrega de Castro, com base em divulgação da OAB-RS).

Fonte: Portal Justiça

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Advogado é necessário também na mediação

Por Fábio Romeu Canton Filho

O país reclama urgente transformação. Aqueles que desejam contribuir para tirar o Brasil de uma crise que parece interminável precisam materializar sua vontade a partir de uma análise crítica e realista do presente.

A realidade a pedir luzes é a de um país alquebrado pela desigualdade e pela corrupção. O desafio é encontrar formas de mudar a quadra sem ferir a democracia, sem burlar a Constituição. Sem exterminar o que nos resta de bom, portanto.

O legislador acertou quanto escreveu o Artigo 133 da Constituição, reconhecendo o advogado como peça indispensável na engrenagem judicial. Por mais que seja lançado, por ignorância, em confrontos com a opinião pública, o advogado personifica o conceito de democracia quando, com seu trabalho, iguala os cidadãos perante a lei.

Interpretar a Constituição, contudo, parece difícil para alguns, e certos posicionamentos quanto aos dispositivos de mediação e conciliação, de procura crescente, comprovam a assertiva. Talvez por não integrarem a estrutura clássica do Poder Judiciário, as câmaras de arbitragem poderiam ser consideradas livres da presença obrigatória de advogados em suas demandas.

Tal visão é de um simplismo que beira o primarismo. Se o Artigo 10 da Lei da Mediação (Lei Número 13.140 / 2015) diz que, nas conciliações, “as partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos”, isso significa apenas que o texto da lei é impreciso, se não inconstitucional.

Afirmar que a ausência de julgamento desobriga da presença do advogado é afrontar o Direito e o bom senso.

Um mecanismo moderno, que abriga um importante avanço cultural e porta o condão de desafogar os tribunais, não pode se tornar uma terra-de-ninguém jurídica. Os Cejuscs (Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania), unidades responsáveis por audiências de conciliação e arbitragem, não podem assemelhar-se a ringues onde cidadãos confrontam-se alheios a termos, condutas e princípios do Direito, daí a indispensabilidade do advogado também nesses órgãos.

Assim entende a Seção de São Paulo da OAB, que acaba de lançar a campanha “Não se faz justiça sem Advocacia: conciliação nos Cejuscs, só com advogado ou advogada”.

A ação soma-se as outras iniciativas da OAB-SP nesse sentido, como a proposição ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para que ingresse com Ação Direita de Inconstitucionalidade contra a desobrigação da presença de advogado nos Cejuscs. Antes, a secional paulista da Ordem já reclamara sobre o tema ao Conselho Nacional de Justiça.

Além disso, a OAB-SP incentiva a resolução de litígios com a devida segurança jurídica por meio do OAB Concilia, programa realizado em parceria com o Poder Judiciário, em operação em mais de 100 comarcas do Estado de São Paulo. No programa OAB Concilia as partes obrigatoriamente são assistidas por seus advogados e 80% dos casos resultam em acordo.

Denunciar o atraso civilizatório das mediações sem advogado não significa desacreditar o mecanismo, ressalte-se antes que alguém nos deturpe. Conciliações e arbitragens são bem-vindas por princípio, pois a ninguém interessa o conflito litigioso – lembre-se que o Novo Código de Processo Civil avançou quanto à questão ao estabelecer que em todo processo cível deve ser realizada audiência de conciliação ou de mediação, salvo desinteresse manifesto por ambas as partes.

Se da inteligência aflora pessimismo quanto ao presente, também exige a força de vontade para o futuro. O Brasil tem que ser transformado em um país mais justo, mas não se chegará lá destruindo o pouco que temos. É preciso por em prática evoluções formais que ainda dormitam – é o caso da Constituição Cidadã de 1988, que alguns teimam em distorcer, quando não em destruir.

Fábio Romeu Canton Filho é advogado e vice-presidente da Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB-SP).

Fonte: Conjur

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OAB reforça que uso de celulares pela advocacia não é proibido em audiência

Brasília (DF) e Porto Alegre (RS) – O posicionamento do Conselho Federal da OAB acerca do pleno direito do advogado de usar telefone celular durante audiências foi ratificado pelas palavras do procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da entidade, Charles Dias, que nesta quarta-feira (16) sustentou oralmente junto à 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), na capital gaúcha.

A Ordem, admitida como assistente na causa em maio de 2017 por iniciativa própria, foi ao TRF-4 requerer a revisão de uma decisão em primeiro grau que proibiu a entrada de celulares durante uma audiência, sob justificativa de que ‘houve experiência negativa anterior em outra ação penal’. Um Mandado de Segurança foi impetrado pelo autor, e apesar de não conhecido, os desembargadores apontaram para a possibilidade de uso do celular como regra geral, e o caso específico como exceção.

Para Charles Dias, privar o advogado do uso de seus instrumentos de trabalho durante as audiências é cercear o exercício integral e pleno da advocacia. “Os smartphones não servem apenas para fazer e receber ligações ou para gravar e filmar uma audiência. Com eles se consulta a legislação, Vade mecum, sentenças e jurisprudências. Também pelo celular é possível editar e elaborar peças durante audiência, consultar “nuvens” de armazenamento de dados, se recebe intimação da Justiça e pode-se ainda acompanhar o andamento processual pelo eproc . Logo, o smartphone constitui-se em um instrumento de trabalho tão ou mais importante que a caneta, por exemplo, pois até assinar as peças e termos das audiência se pode fazer de forma digital pelo celular”, apontou Charles Dias, completando que mesmo a gravação do ato, que a medida atacada quis impedir, encontra previsão legal nos códigos de Processo Penal e de Processo Civil.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que em maio despachou pessoalmente com o relator da ação – desembargador João Pedro Gebran Neto – saudou a atuação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas na ação. Ele afirmou ser indispensável para o cidadão que os profissionais da advocacia atuem de forma livre.

O conselheiro da OAB-RS, César Peres, também realizou sustentação oral na sessão realçando a importância desses aparelhos na atividade de advogadas e advogados. Ele ressaltou que o receio da OAB é que esta decisão se torne um precedente para que outros juízes tomem decisão semelhante.

Desembargadores

Relator do caso, o desembargador João Pedro Gebran Neto votou por conceder parcialmente a segurança. Ele entendeu que deveria ser concedida a segurança para impedir uma proibição ampla e genérica do uso de celulares em audiências, lembrando que os demais operadores também utilizam seus telefones para fazer pesquisa e se comunicarem.

Posição semelhante à do desembargador Márcio Antônio Rocha, que afirmou que “o uso do celular nos dias atuais não pode ser interpretado como algo atentatório à regularidade dos atos processuais, mas sim de acesso aos processos e consulta de legislação”.

Relembre as atuações da OAB no caso:

OAB ingressa em ação contra veto de utilização de celulares por advogados 

OAB vai ao TRF-4 para garantir uso de celular por advogado em sala de audiência 

Fonte: OAB Federal

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CURSO DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA UMA CARREIRA DE SUCESSO. 

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A falência dos juizados especiais cíveis nas relações de consumo

Os denominados Juizados Especiais Cíveis, criados através da Lei nº 9.099/95, foram criados basicamente para desafogar a justiça comum e atender ao grande número de demandas que versavam sobre as relações jurídicas de consumo.

Estes tinham como princípios fundamentais a informalidade, economia processual, celeridade, oralidade e simplicidade.

Ocorre que com o passar dos anos e o crescente número de demandas ajuizadas, até mesmo face ao excessivo aumento das práticas abusivas aos consumidores e dos mais diversos danos ocasionados ao mesmos, essa modalidade de prestação jurisdicional tornou-se extremamente lenta, indo exatamente na contra mão de um de seus principais princípios basilares e norteadores, o da celeridade processual.

Como não bastasse, os valores indenizatórios diminuíram sobremaneira, chegando a ser, data vênia, meramente simbólicos, ou seja, ao invés de desestimular as empresas a cometerem suas práticas lesivas ao consumidor, ainda a eestimulam face aos irrisórios valores arbitrados.

Ou seja, não somente o consumidor sai quase sempre sem a devida reparação, mas também seu advogado, que praticamente nada aufere de lucro por seu trabalho, resumindo, perdem os dois lados.

Outrossim, caso o consumidor opte em não constituir um patrono, está condenado a madrugar em filas quilométricas para passar por uma “triagem”, muitas vezes já sendo desestimulado pelo próprio estagiário, até mesmo por determinação de seu superior para não “lotar a pauta.”.

Atualmente, está sendo muito mais vantajoso ingressar com uma demanda em sede de Vara Cível do que na maioria dos Juizados, pois as da primeira muitas vezes terminam bem antes das segunda, enquanto era para ser exatamente o contrário.

E ainda existem os denominados “Juízes Leigos”, no que foi muito infeliz o legislador ao escolher tal denominação, pois a palavra “Leigo”, significa aquele que desconhece algo, desinformado, alheio a alguma matéria, “in casu”, o próprio Direito.

E na realidade não é tão diferente, pois existem projetos de sentença que demonstram de fato um total desconhecimento por parte de muitos destes operadores do direito, que infelizmente são homologados pelos juízes togados.

Por fim, podemos asseverar que os Juizados Especiais Cíveis já perderam seu desiderato de longa data, transformado-se em apenas em estantes com milhares e milhares de processos, com petições que chegam a demorar até mais de ano para ser juntadas e uma sentença que termina por decretar sua total FALÊNCIA!!!

Fonte: JUS

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Em ações de servidores, Justiça do Rio diz que atraso do salário é ‘mero aborrecimento’

Justiça do Rio ulgou ações de danos morais
Justiça do Rio ulgou ações de danos morais Foto: Márcio Alves / Agência O Globo
Nelson Lima Neto
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Os Juizados Especiais Fazendário do Tribunal de Justiça do Rio têm utilizado uma justificativa controversa para negar os pedidos por danos morais a servidores em função do atraso nos salários. Nos últimos meses, mais de 30 ações individuais foram levadas aos juizados. Em muitas delas, a negativa ao pedido cita que os atrasos são “meros aborrecimentos”. Dois justificam que “os atrasos não caracterizam vexame, sofrimento ou humilhação, e que não interferem no comportamento psicológico dos servidores”.

— A posição dos juizados é, no mínimo, lamentável e expõe uma significativa diferença de classes no serviço público, pois estes mesmos julgadores estão com suas remunerações em dia — disse o advogado Carlos Henrique Jund, que representa ao menos 30 servidores.

Nos pedidos feitos pelos servidores, o dano moral pedido gira em torno de R$ 12 mil. Os pedidos foram feitos tendo como base os atrasos sofridos em 2016. Não estão na conta as pendências deste ano.

‘Atraso pode causar depressão’

Para a psicóloga Ângela Alfano, o atraso dos salários pode, sim, gerar humilhação, vexame ou sofrimento:

— Essa situação é uma fonte de estresse importante, e diversos estudos já demonstraram as consequências adversas que o estresse pode acarretar para a saúde física e mental. A combinação aumento de estresse e diminuição da qualidade de vida é um fator de risco para quadros como ansiedade e depressão — disse Ângela.

A psicóloga, por sinal, também sofre com os atrasos por ser servidores da Uerj:

— A situação gera sofrimento sim, em diversos níveis. Semana passada, uma professora disse que só poderia estar presente alguns dias, por não poder arcar com os custos de locomoção.

‘Não consigo dormir’, diz uma servidora

Servidora da Saúde estadual, Mariá Casanova desabafou diante dos atrasos do salário
Servidora da Saúde estadual, Mariá Casanova desabafou diante dos atrasos do salário Foto: Márcio Alves / Márcio Alves / 13-6-2017

Afetada pelo atraso dos salários, a servidora da Saúde, Mariah Casanova é conhecida entre os funcionários públicos pela luta diária para sobreviver. Diante das dificuldades enfrentadas, ela vende amendoim e balas pelas ruas de Niterói, onde mora. Ao saber da visão da Justiça quanto aos atrasos, ela desabafou:

— Me sinto humilhada diariamente. Não consigo dormir. Ontem, enviei mensagem a amigos e colegas pedindo ajuda para pagar a conta de luz. Não sei o dia nem a semana e nem o mês que vou receber o meu salário — lamentou a servidora de 61 anos.

Fonte: Extra

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Banco negativa cliente indevidamente por suposta dívida de R$ 2.120 e terá de pagar R$ 45 mil de indenização

O Bradesco terá de pagar R$ 45 mil a Ancelmo Pedro Celestino a título de danos morais por ter negativado o nome dele indevidamente. A decisão é do juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia.

De acordo com o processo, ao tentar efetuar compra em comércio da capital, o cliente soube que não obteria o crédito. Conforme informação recebida, o nome dele estava inscrito no SPC/Serasa pelos débitos de R$ 1.525,77 e R$ 594,48 oriundos de dívidas de cartões de crédito. Segundo Ancelmo, ele nunca contratou com o banco e nem assumiu as dívidas. Após reclamação, o Bradesco teria dito que nada poderia fazer.

Em contestação, a instituição bancária alegou que adota procedimento padrão, não tendo sendo informado pelo autor sobre a cobrança indevida, pois se avisado procederia à imediata solução do problema. Requereu ainda a improcedência dos pedidos ou condenação por não caber dano moral.

Ao analisar o caso, o magistrado aduziu que o Bradesco contestou de modo genérico, não provando o direito à cobrança dos débitos. “Ao imputar ao autor obrigações inexistentes, o banco violou o direito de outrem. Todo aquele que tem seu nome inscrito em órgãos de cadastro de inadimplentes sofre imediatamente a pecha de caloteiro, mau pagador, estelionatário”, afirmou, acrescentando que o banco é sólida instituição financeira e que deve pautar-se com cautela redobrada em face da responsabilidade objetiva.

Segundo o juiz, o Código Civil assegura que o banco é obrigado a restituir o que exigiu do autor. Com base nisso, Ricardo Teixeira determinou a restituição dos valores cobrados mais o pagamento de R$ 45 mil pelos danos morais causados ao autor, totalizando R$ 47.120,25.

Fonte: Jusbrasil

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Movimento Advogados Unidos aporta em Campos – RJ

Hoje o Movimento Advogados Unidos chegou efetivamente em Campos, Rio de Janeiro.

Os advogados militantes da maior cidade do Norte do Estado do Rio de Janeiro se alistaram na luta intransigente da defesa das nossas prerrogativas, da valorização da advocacia e em favor do aprimoramento da prestação jurisdicional.

Os principais problemas da atividade forense foram relatados e desse diagnóstico será elaborado minucioso e amplo relatório para ser encaminhado ao Tribunal de Justiça e à Ordem dos Advogados do Brasil para providências.

O sentimento de resgate da advocacia é latente. Em uníssono os advogados campistas lançaram um firme propósito de combater as arbitrariedades e de restabelecer o respeito aos advogados.

O MAU irá ao encontro do advogado militante para que a transformação da advocacia alcance a todos.

Avante advocacia campista! A caminhada está apenas começando. Divulgue nosso movimento. Defenda-se!

#AdvogadoForteSociedadeProtegida
#movimentoadvogadosunidos

 

 

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Procuradores fazem ‘gravataço’ contra juiz que repreendeu colega por esquecer acessório

Procurador do DF compareceu a audiência na Vara do Trabalho na última quinta sem gravata. Sessão foi adiada por meia hora por causa de discussão sobre vestimenta.

 

Procuradores fazem 'gravataço' em apoio a colega que levou bronca de juiz por esquecer acessório (Foto: Associação dos Procuradores do DF/Divulgação)

 

Procuradores de todo o país promoveram um “gravataço” nesta quinta-feira (16) em apoio ao colega que levou “bronca” de um juiz que quase impediu a realização de uma audiência trabalhista porque o representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) estava sem o acessório. O uso da gravata não é obrigatório na sessão, mas ainda assim o debate se estendeu por 30 minutos.

Na ocasião, o procurador Hugo Fidelis Batista diz que se vestiu “adequadamente”, com roupa social, para a audiência, marcada pela manhã de quarta-feira (15) na 21ª Vara do Trabalho. Mas, com pouco tempo para se dirigir ao local, ele afirma ter esquecido de arrematar o figurino com a gravata.

No início da sessão, às 9h17, o procurador foi alertado pelo juiz Luiz Henrique Marques da Rocha sobre a falta do adereço. O juiz falou “da necessidade de utilização de gravatas para o comparecimento às audiência dirigidas por ele”. Em resposta, Hugo disse que o traje completo não é obrigatório. O “gravataço” desta quinta ocorreu em um encontro de procuradores em Curitiba, no Paraná.

Registrado em ata

O episódio foi registrado em uma ata de audiência, encaminhada para a Procuradoria Geral do DF e para a Ordem dos Advogados do Brasil. No documento, o juiz avisa que, mesmo sem norma prevista, Hugo “deveria pelo menos prezar pelo costume e tradição”. Marques da Rocha também diz que, sem gravata, “advogado não sentará à mesa de audiência [com ele]”.

Imagem da ata de audiência com trechos do juiz sobre o caso em destaque (Foto: Reprodução)Imagem da ata de audiência com trechos do juiz sobre o caso em destaque (Foto: Reprodução)

Imagem da ata de audiência com trechos do juiz sobre o caso em destaque (Foto: Reprodução)

“Salvo ocorrência de circunstâncias urgentes bem como devidamente alertados, qualquer profissional do direito ou advogado das partes que compareçam a audiência sem portar gravata e mencionando a desnecessidade da utilização de gravata, como defendido pelo ilustre procurador, não se sentará à mesa de audiência”, escreveu o magistrado no documento.

A audiência na 21ª Vara do Trabalho foi convocada para tratar de uma ação movida contra a Companhia Energética de Brasília (CEB). Em nota, entidades que representam os procuradores no DF repudiaram a ação do juiz por causa da gravata. “As entidades ressaltam que não há ilegalidade na vestimenta do procurador em questão”, diz o comunicado.

Reações

Após a repercussão da história, a presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região, Rosarita Machado de Barros Caron, defendeu o juiz do caso. “Compete aos tribunais […] a discussão sobre os trajes que devem ser portados nas audiências realizadas”, argumentou. Ela também lembrou que o regimento interno do tribunal cobra que “os advogados que atuarem nas audiências deverão usar traje social completo ou beca”.

Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) disse entender que a gravata faz parte da vestimenta profissional, mas defendeu que o uso não é indispensável. “Elevar um fato simples, como o esquecimento de um acessório diretamente justificado ao magistrado antes da audiência, a registro público na sala e na ata da mesma com o objetivo de demonstrar reprimenda ao advogado no exercício de sua profissão, com expedição de Ofício à OAB-DF e à PGDF, é medida desarrazoada e desrespeitosa com toda a advocacia.”

Fonte: G1

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TURMA DA SOPA – AÇÃO GAJ

O GAJ – Grupo de advogados jovens, bacharéis e estagiários pioneiros em ações sociais vai as ruas mais uma vez levando um pouco de amor ao próximo.

Desta vez a campanha é para acalentar os necessitados que nessa estação que começa fica ao relento clamando por ajuda.

O projeto GAJ conta com mais de 2000 membros em todo país. Sua origem se deu Campos no Rio de Janeiro em 2013, onde concentra maior número.

Os membros se juntam e cada um se compromete em contribuir para o sopão com alimentos nutritivos e os mesmos irão fazer, além da doação dos agasalhos.

Lembrando que um dos membros, Fábio Moura, além de advogado é também formado em gastronomia. A idealizadora do grupo, Cleyse Silva, também mantém um restaurante baiano, culinária da sua origem, ou seja, todos capacitados e engajados na campanha para levar muito amor e conforto para os que mais necessitam.

Para fazer sua doação de agasalhos, ir até nossos pontos de entrega:

LFG: rua Baltazar Carneiro, 200. Atrás da Câmara Municipal de Campos

E no próximo dia 31 de maio, se encontram na praça principal da cidade para distribuir sopas e agasalhos ao moradores de rua.

Foto tirada na #açãoGAJ de outubro, no acolhimento de crianças no bairro Guarus. Parte do grupo. Eles vestem a camisa literalmente.

Campanha para arrecadação de ração e medicamentos para o projeto APA – Associação de proteção aos animais.

Siga nossas redes sociais e acompanhe nossas ações de perto!

Para você que é operador do direito (advogado, bacharel ou estudante) cadastre-se nosso site gaj.net.br/cadastro e participe do maior grupo de apoio jurídico independente.

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MAU-AUDIÊNCIA PÚBLICA NA OAB/RJ 17/05 ÀS 13H

O MAU como é conhecido, surgiu com a tarefa de lutar a favor dos advogados por sentenças justas para seus clientes.

Por esse motivo mobilizam a sociedade em geral além dos advogados atuantes no estado, são mais de 100 mil advogados em 5.397 cidades.

Vários colegas e o presidente da OAB /RJ que também apoia o movimento e sede o auditório no 9º andar da OAB RJ para audiência pública dia 17/05 às 13h depois da negativa da mesma na ALERJ por motivos que ainda desconhece o movimento.

 

Diante de tal recusa da ALERJ em receber os advogados do estado,  o MAU – Movimento dos advogados unidos, publica em sua página no facebook com milhares de seguidores que informa e convida a população:

O Movimento dos Advogados Unidos vem informar a população do Estado do Rio de Janeiro que a Audiência Pública, inicialmente prevista para dia 17/05/2017 às 13h na ALERJ, foi cancelada pela Presidência da Casa, após um Comandante Militar da (inconstitucional) Força Nacional recomendar o cancelamento.

Salta aos olhos que, diversamente do que foi indicado como pálio para o cancelamento – medida de segurança – o que ocorreu foi a proteção dos interesses das grandes corporações econômicas pela classe legislativa.

Soma-se a essa proteção do Legislativo a proteção do Judiciário, que vem sendo efetivada por meio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro através dos ilegais “enunciados” e entendimentos juridicamente pífios como a aberração denominada “mero aborrecimento”; os quais retiram manu militari, direitos dos consumidores concedidos por lei.

A temida audiência pública não tinha cunho político, lograva apenas chamar atenção da população para as atrocidades praticadas pelo Judiciário Carioca que, usurpando sua função constitucional, vem retirando direitos assegurados aos cidadãos nas normas de proteção ao consumidor, pelas mencionadas formas.

Tais “enunciados” transformaram o consumidor em algoz das empresas e aproveitadores, sabendo-se que, se existe uma demanda contra essas empresas é porque estas corporações não respeitam a legislação e principalmente os consumidores!

E o fazem com apoio do Judiciário Carioca, com o qual essas mesmas empresas mantém uma questionável relação de parceria, facilmente verificada pelas inúmeras vezes em que financiaram eventos de interesse do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Tais informações são de conhecimento público, não é novidade, basta consultar a rede mundial de computadores.

Aparentemente, por essa razão, algumas figuras se sentem pressionadas quando a sociedade se organiza para luta.

Para lutar contra esses abusos que o Movimento dos Advogados Unidos nasceu e continua militando e agora conclama a população para combater essas atrocidades.

Estamos exercendo nosso direito constitucional e nosso múnus público – defender a democracia –, não vamos parar.

Postulamos junto à Ordem dos Advogados do Brasil a cessão de espaço para que os advogados possam debater “o fim do dano moral”.

Iremos realizar nosso ato no dia 17/05/2017 às 13h no 9º Andar da OAB (Av. Marechal Câmara, 150, Centro, Rio de Janeiro).

Se você ainda não faz parte do Movimento Advogados Unidos, saiba que nossa profissão está em risco e se organizar é o único caminho possível para mudarmos essa realidade.

Você não está sozinho. Não tenha medo. Junte-se a nós!

#JuntosSomosMaisFortes
#AdvogadoForteSociedadeProtegida

O GAJ também apoia o movimento e segue na luta com os colegas!

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É inconstitucional diferenciação de união estável e casamento para fins de sucessão, define STF

O plenário do STF definiu nesta quarta-feira, 10, que é inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, o qual estabelece diferenciação dos direitos de cônjuges e companheiros para fins sucessórios. Acerca do tema, foi fixada a seguinte tese, de autoria do ministro Luís Roberto Barroso:

“No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do CC/02”

Dois recursos

Na sessão plenária foram analisados dois recursos sobre o mesmo tema, ambos com repercussão geral reconhecida: RE 646.721 e RE 878.694.

O primeiro a ser julgado foi o RE 646.721, de relatoria do ministro Marco Aurélio, sobre um caso de união estável homoafetiva, em que se discutia a partilha de bens entre a mãe e o companheiro de um homem falecido em 2005.

No caso, o TJ/RS concedeu ao companheiro apenas 1/3 da herança, e ele pleiteou que a partilha fosse calculada conforme o artigo 1.837 do CC, que estabelece 50% para o cônjuge/herdeiro.

O companheiro alegou que a CF trata igualitariamente a união estável e o casamento e que, no entanto, o CC faz a diferenciação no que concerne à sucessão, o que violaria os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia.

Voto do relator

O ministro relator, Marco Aurélio, votou no sentido de desprover o recurso. Para o magistrado, não se pode equiparar a união estável ao casamento se a Constituição não o fez.

“É temerário igualizar os regimes familiares a repercutir nas relações sociais desconsiderando por completo o ato de vontade direcionado à constituição de especifica entidade familiar que a Carta da República prevê distinta, inconfundível com o casamento, e, portanto, a própria autonomia dos indivíduos de como melhor conduzir a vida a dois.”

Para o ministro, a fortalecer a autonomia na manifestação da vontade tem-se o instituto do testamento. “Em síntese, nada impede venham os companheiros a prover benefícios maiores que os assegurados em lei para o caso de falecimento.”

Destacou, no entanto, ser impróprio converter a unidade familiar em outra diversa com o falecimento de um dos companheiros, quando, em vida, adotaram determinado regime jurídico, inclusive no tocante aos direitos patrimoniais.

Assim, propôs tese segundo a qual é constitucional o regime jurídico previsto no artigo 1.790 do CC, a reger união estável, independentemente da orientação sexual dos companheiros.

Divergência

Abrindo a divergência, votou o ministro Luís Roberto Barroso. Ele apontou conexão com caso sob sua relatoria, que seria posteriormente julgado, e reafirmou seu voto no sentido de pronunciar a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC.

A única singularidade do caso concreto seria o fato de tratar-se de união homoafetiva, porem destacou que o Supremo já equiparou juridicamente, em 2011, as uniões homoafetivas às uniões estáveis convencionais. Algum tempo depois o CNJ regulamentou, por resolução, a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Sobre o caso em discussão, o ministro lembrou que o homem viveu em união estável com seu companheiro por 40 anos. Se fosse aplicado o mesmo regime jurídico do casamento, este companheiro teria direito a metade da herança. No caso deste casal, destacou que, à época, sequer havia a possibilidade de casamento, de modo que não foi, em rigor, uma opção – o que tornaria ainda mais injusta a desequiparação.

Assim, em divergência do ministro Marco Aurélio, votou por dar provimento ao RE e pronunciou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do CC.

A divergência foi acompanhada pelos ministros Luiz Fux; ministro Alexandre de Moraes, que destacou que os instrumentos de proteção à família devem ser aplicados da mesma forma independentemente da constituição da família; ministro Edson Fachin, ao apontar que a diferenciação não pode constituir em discriminação e em hierarquização das famílias; a ministra Rosa, apesar de tecer elogios ao voto do ministro relator; e a ministra Cármen Lúcia.

Na oportunidade, votou com o relator apenas o ministro Lewandowski.

Julgamento retomado

O outro recurso em discussão, RE 878.694, de relatoria do ministro Barroso, já havia sido discutido em julgamento, mas que foi interrompido em março após pedido de vista do ministro marco Aurélio, e discutia também a constitucionalidade da diferenciação entre cônjuge e companheiro em sucessão.

No julgamento deste recurso, o relator, ministro Roberto Barroso, votou pelo provimento do RE e foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Teori Zavascki (falecido), Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

O ministro Dias Toffoli divergiu para desprover o recurso, quando o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Marco Aurélio, que votou no julgamento desta quarta no mesmo sentido do voto proferido anteriormente, tendo acompanhado o ministro Dias Toffoli na divergência.

Por fim, o recurso foi provido nos termos do voto do relator, vencidos os ministros Dias Toffolli, Marco Aurélio e Ricado Lewandowski.

A tese fixada foi a mesma para ambos os casos.

  • Processos relacionados: RE 646.721 e RE 878.694

FONTE: MIGALHAS

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STJ decide que a violência contra a mulher, prevista na Lei Maria da Penha, é crime de ação pública incondicionada

Ministério Público pode mover ação por violência doméstica contra a mulher (Fonte: www.stj.jus.br )

Por maioria (3 votos a 2), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a violência doméstica contra a mulher constitui delito de ação penal pública incondicionada. Com esse entendimento, a Turma rejeitou o pedido de habeas-corpus de José Francisco da Silva Neto, denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal por suposto crime de violência doméstica contra sua mulher.

O delito sujeito a acionamento penal público incondicionado é aquele que não necessita que a vítima impulsione a sua investigação ou o ajuizamento da ação penal, que pode ser movida pelo Ministério Público. Na ação penal pública condicionada, a ação criminal só é ajuizada com o consentimento expresso da vítima.

A Lei Maria da Penha define o crime de violência doméstica como a lesão corporal praticada “contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”. No recurso ajuizado no STJ, a defesa requereu o trancamento da ação penal contra José Francisco alegando que a suposta vítima manifestou o desejo de não dar prosseguimento à ação.

A relatora do processo, desembargadora convocada Jane Silva, destacou em seu voto que o Ministério Público tem o dever de mover ação em casos de lesões corporais leves e culposas praticadas no âmbito familiar contra a mulher. Segundo a desembargadora, com a Lei Maria da Penha , o legislador quis propor mudanças que pudessem contribuir para fazer cessar, ou ao menos reduzir drasticamente, a triste violência que assola muitos lares brasileiros.

O julgamento do recurso foi interrompido três vezes por pedidos de vista. O voto-vista que definiu o resultado do julgamento, do ministro Paulo Gallotti, reconheceu que o tema é controvertido e conta com respeitáveis fundamentos em ambos os sentidos, mas ressaltou que, com a Lei Maria da Penha , o crime de lesão corporal qualificado deixou de ser considerado infração penal de menor potencial ofensivo, ficando sujeito ao acionamento incondicional.

Para ele, a figura da ação incondicional é a que melhor contribui para a preservação da integridade física da mulher, historicamente vítima de violência doméstica. Ao acompanhar o voto da relatora, Paulo Gallotti também ressaltou que o agressor tem que estar consciente que responderá a um processo criminal e será punido se reconhecida sua culpabilidade. Segundo o ministro, não se pode admitir que a Lei Maria da Penha , criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, seja interpretada de forma benéfica ao agressor ou que se torne letra morta.

O voto da relatora foi acompanhado pelos ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti, vencidos os ministros Nilson Naves e Maria Thereza de Assis Moura.

NOTAS DA REDAÇÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado contra a decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, fundamentado no artigo 581 , I , do CPP , recebendo a denúncia ofertada em desfavor de José Francisco da Silva Neto, pela prática do delito tipificado no artigo 129 , § 9º , do CP :

Lesão corporal

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano. § 9º – Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340 , de 2006)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340 , de 2006)

Com a publicação da Lei nº 11.340 /2006 (Lei Maria da Penha), o artigo 44 agravou a pena de detenção do supracitado artigo que antes era de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.

Ademais, nova abordagem foi dada à “atuação do Ministério Público, fazendo dispensável a representação para a instauração da investigação policial, indispensável à sua renúncia ou retratação a audiência judicial especialmente designada para esta finalidade, antes do recebimento da denúncia e obrigatória a intervenção do deste, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher “. (trecho do voto do Ministro Hamilton Carvalhido)

Outrossim, o crime de lesão corporal contra a mulher, característica da violência doméstica, teve sua pena aumentada com a finalidade de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher (artigo 1º, primeira parte).

No sentido de dar celeridade ao trâmite e garantir que o companheiro, por exemplo, seja punido ainda que a vítima se sinta coagida a denunciá-lo ou a dar prosseguimento à ação, enunciam os artigos 12, 16 e 25, in verbis :

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I – ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

II – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

III – remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

IV – determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

V – ouvir o agressor e as testemunhas;

VI – ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;

VII – remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público .

Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. (grifos nossos)

Conforme trecho do voto do ministro Hamilton Carvalhido, “(…) a vigência da lei de criminalização derivada, que criou a forma qualificada do crime de lesão corporal leve, inserta nparágrafo 9º 9º do artig12929 dCódigo Penalal , númer10886866 /04, tanto quanto a Lei n11340400 /06, são de vigência posterior à lei que dispôs sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e deu outras providências, entre as quais fazer da ação penal pública condicionada os crimes de lesão corporal leve e lesão culposa. Não há, assim, falar em representação como condição da ação penal relativa ao crime de lesão corporal leve qualificada, por estranha forma qualificada do delito ao suporte fático do artig8888 da Lei n9099999 /95, restando excluída, por conseqüência, a aplicação do brocardo ‘não distingua o intérprete o que a lei não distinguiu’ .

Em outras palavras, a contrario sensu, é defeso ao intérprete fazer gênero o que é espécie “.(grifo nosso)

Desta feita, conclui-se que a ação penal da lesão corporal qualificada (artigo 129 , §§ 9º e 10º , CP)é a do artigo 100 , § 1º do CP :

Art. 100 – A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. § 1º – A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

A Ministra Jane Silva, ora relatora, observou:

(…) A intensão do legislador ao criar a nova figura típica, na realidade uma nova modalidade de lesão corporal leve qualificada, tendo em vista o novo montante de pena estabelecido, foi atingir os variados e, infelizmente, numerosos casos de lesões corporais praticados no recanto do lar, local em que deveria imperar a paz e convivência harmoniosa entre seus membros e, jamais, a agressão desenfreada que muitas vezes se apresenta, pondo em risco a estrutura familiar, base da sociedade. (…) “.

Pelo exposto, a ordem foi denegada pela maioria dos ministros.

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