Audiência de Custódia – Evento GAJ

Próxima terça- feira, 28 de novembro, às 19h, o GAJ promove mais um #EncontroGAJ.
Nosso evento falaremos sobre Audiência de Custódia recém implantada na sede GAJ em Campos dos Goytacazes – Rio de Janeiro.
Como nosso projeto já se encontra na maioria dos estados do país, teremos transmissão no nosso canal do You Tube.
Nosso convidados são: o juiz da 1ª vara criminal de Campos dos Goytacazes, RJ, dr. Bruno Pinto e o advogado criminalista com mais de 10 anos de experiência na área, Dr. Fernando Pereira Neto.
Para participar deve fazer inscrição aqui mesmo nosso site através do link: gaj.net.br/eventos

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Medida provisória altera reforma trabalhista

O governo federal editou a MP 808 para ajustar pontos da reforma trabalhista, que entrou em vigor neste sábado, 11. O texto da MP foi publicado em edição extra do DOU desta terça-feira, 14.

Os ajustes faziam parte de um acordo firmado pelo presidente Michel Temer com os senadores para que acatassem o texto da reforma aprovado na Câmara dos Deputados.

Algumas das mudanças previstas na MP se referem ao trabalho autônomo, trabalho intermitente e exercício de atividades por gestantes em locais insalubres. Veja abaixo.

Gestantes

Gestantes serão afastadas do trabalho em locais com qualquer grau de insalubridade, excluído o pagamento de adicional de insalubridade. No caso de locais considerados de grau médio ou mínimo, ele poderá retornar somente se apresentar, voluntariamente, atestado de médico de confiança autorizando-a. Em grau máximo, fica impedida de exercer atividades nesses locais.

Jornada de 12 por 36 horas

Empregador e funcionários poderão estabelecer a jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso apenas por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. O acordo individual por escrito fica restrito aos profissionais e empresas do setor de saúde.

Trabalho intermitente

Estabelece o direito de aviso prévio para a modalidade de contratação

Danos morais

Os valores para indenização serão calculados com base no limite dos benefícios da Previdência Social, deixam de ser calculados pelo último salário contratual do ofendido. Ofensas à etnia, idade, nacionalidade, orientação sexual e gênero passam fazer parte da lista de danos que podem originar pedidos de indenizações extrapatrimoniais.

Autônomo

Proíbe o contrato de exclusividade; o autônomo poderá prestar serviços para diversos contratantes e poderá recusar a realização de atividades demandadas pelo contratante. Motorista, corretor de imóvel, representante comercial e outras categorias poderão ser contratados como autônomos
Representação

A comissão de empregados não substitui a função dos sindicatos na defesa dos interesses da categoria.

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Nova versão do PJe exigirá instalação do PJe Office. Antecipe-se e evite transtornos

Prezados usuários, a partir da versão 1.16 do sistema PJe, a ser implantada nos dias 11 e 12 de novembro, a opção de login pelo Java Applet será desabilitada. Instale o PJe Office e evite transtornos. Veja como: http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice.

Quaisquer dúvidas, entrar em contato com a Secretaria de Gerenciamento do PJe do TRT-18 pelo e-mail pje.atendimento@trt18.jus.br ou pelos telefones: (62) 3222-5302/ 5215/ 5304/ 5552/ 5593.

 

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MESA REDONDA GAJ

 

O GAJ em comemoração aos 4 anos de existência, inicia o mês de novembro com o nosso projeto MESA REDONDA.

Nosso convidado dessa noite é o ex-presidente da OAB RJ e deputado federal Wadih Damous, explanará sobre a Reforma Trabalhista. Onde lutou na câmara contra algumas medidas adotadas nessa reforma. Nada melhor que alguém que presenciou como tudo aconteceu.

A reforma trabalhista proposta pelo governo foi sancionada pelo presidente Michel Temer. Assim como a reforma da Previdência, ela é defendida pelo governo como uma prioridade para colocar as contas públicas em ordem.

A reforma impacta na estrutura  do direito do trabalho e do processo, seus princípios e peculiaridades.

O evento contará com apoiadores que terão seu espaço reservado em sala para network e recebimento da impressa local, onde oferecerão seus  serviços.

Os inscritos que comparecerem no evento ganha passaporte para nossa confraternização na casa noturna parceira do evento. Seu nome/pulseira constará na lista que ficará na portaria.

Faça sua inscrição no link:  http://gaj.net.br/eventos

Estudantes optem por emissão de certificado para horas complementares.

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CCJ da Câmara aprova permissão para juizado especial julgar Direito de Família

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a possibilidade de autores de ações envolvendo Direito de Família optem pelo rito dos juizados especiais cíveis. A votação do Projeto de Lei 5.696/2001 ocorreu na quarta-feira (19/9) e, por tramitar em caráter conclusivo, a proposta deve seguir para análise do Senado.

De acordo com o texto, o autor do processo poderá optar pelo rito sumaríssimo, como é conhecido o processo em juizados especiais, desde que a causa de família não exceda um imóvel como patrimônio. Nesses casos, geralmente as disputas são resolvidas por conciliação, que será antecedida por mediação conduzida por uma equipe especializada.

Advogados deverão acompanhar partes por conta do tema especializado.

O juiz continua podendo conceder tutela liminar, quando há risco de algo ocorrer até a decisão final, e os recursos a essa decisão devem ser feitos ao juizado especial.

O PL define ainda que, diferentemente de outros processos julgados por esses juizados, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogados. A justificativa é a existência de questões de direito especializado em disputa.

A proposta também trazia uma autorização para que os estados criem juizados especiais de família, mas o relator da proposta, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), retirou essa parte porque a organização do judiciário regional é de alçada estadual, e caso seja aprovada a proposta, os estados já podem criar juizados especiais de família, sem isso constar da nova lei. Com informações da Agência Câmara.

FONTE: CONJUR

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Advogado não pagará mais custas judiciais em ação de execução de honorários

A conquista é da Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul, um exemplo a ser seguido.

 

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou o Projeto de Lei nº 97/2016, no dia 11 de julho de 2017, que entre outras alterações isentou os advogados do pagamento de custas judiciais em processos de execução de honorários.

A legislação que dispõe sobre alterações da Lei nº 14.634 de 15 de dezembro de 2014, foi também alterada para instituir a Taxa Única de Serviços Judiciais.

O presidente da OAB-RS é o advogado Ricardo Breier, responsável pela importante vitória da categoria naquele Estado brasileiro, já que conseguiu movimentar os deputados favoravelmente à categoria, com a votação da matéria de incontestável importância.

A matéria foi debatida no âmbito do TJRS – Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual foi um condutor relevante para a aprovação da matéria.

O presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB-RS, o advogado Luciano de Medeiros, assinalou como um marco histórico para a OAB gaúcha, já que a aprovação da matéria dá expressão maior a bandeira da OAB-RS que vem atuando com veemência para fazer valer o “Plano de Valorização da Advocacia” no enfrentamento do aviltamento de honorários.

A aprovação também contemplou outra vitória à categoria, já que aprovou a obrigatoriedade de custas ao final da ação, nos casos de recursos que discutem exclusivamente honorários, oportunizando aos advogados a recorrerem quando a discussão no recurso tiver cunho exclusivamente sobre honorários, sem a necessidade de recolhimento de custas antecipadas.

A matéria aprovada beneficia de igual forma os cidadãos gaúchos em geral, já que autorizou o parcelamento de custas judiciais, ou se preferir o jurisdicionado poderá pagar as custas ao final do processo, o que vem a facilitar o acesso à justiça.

A facilitação do acesso à justiça foi mais longe e aprovou na mesma lei também a obrigatoriedade de custas ao final nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva em face da Fazenda Pública, suas autarquias e fundações.

Foi suprimida do texto original do mencionado Projeto de Lei a obrigatoriedade do recolhimento de custas no momento do protocolo da inicial, sendo apenas exigido com a citação, sendo uma vitória também da categoria e da população gaúcha.

Os benefícios mencionados se estendem às empresas, o que certamente facilitará o acesso à justiça, mesmo não sendo o jurisdicionado beneficiário da justiça gratuita.

Parabéns à Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul pela expressiva e gloriosa vitória, que é significativa para os advogados e a sociedade gaúcha em geral.

Os advogados brasileiros de outros Estados da Federação esperam que as outras Seccionais, que não são beneficiárias das mencionadas garantias de acesso à justiça, sigam o exemplo de coragem, altivez e dinamismo e utilizem o precedente da Legislação Gaúcha para fazer valer os benefícios à sociedade brasileira em geral.

(Matéria escrita e publicada pelo Advogado Sérgio Marcelino Nóbrega de Castro, com base em divulgação da OAB-RS).

Fonte: Portal Justiça

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Advogado é necessário também na mediação

Por Fábio Romeu Canton Filho

O país reclama urgente transformação. Aqueles que desejam contribuir para tirar o Brasil de uma crise que parece interminável precisam materializar sua vontade a partir de uma análise crítica e realista do presente.

A realidade a pedir luzes é a de um país alquebrado pela desigualdade e pela corrupção. O desafio é encontrar formas de mudar a quadra sem ferir a democracia, sem burlar a Constituição. Sem exterminar o que nos resta de bom, portanto.

O legislador acertou quanto escreveu o Artigo 133 da Constituição, reconhecendo o advogado como peça indispensável na engrenagem judicial. Por mais que seja lançado, por ignorância, em confrontos com a opinião pública, o advogado personifica o conceito de democracia quando, com seu trabalho, iguala os cidadãos perante a lei.

Interpretar a Constituição, contudo, parece difícil para alguns, e certos posicionamentos quanto aos dispositivos de mediação e conciliação, de procura crescente, comprovam a assertiva. Talvez por não integrarem a estrutura clássica do Poder Judiciário, as câmaras de arbitragem poderiam ser consideradas livres da presença obrigatória de advogados em suas demandas.

Tal visão é de um simplismo que beira o primarismo. Se o Artigo 10 da Lei da Mediação (Lei Número 13.140 / 2015) diz que, nas conciliações, “as partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos”, isso significa apenas que o texto da lei é impreciso, se não inconstitucional.

Afirmar que a ausência de julgamento desobriga da presença do advogado é afrontar o Direito e o bom senso.

Um mecanismo moderno, que abriga um importante avanço cultural e porta o condão de desafogar os tribunais, não pode se tornar uma terra-de-ninguém jurídica. Os Cejuscs (Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania), unidades responsáveis por audiências de conciliação e arbitragem, não podem assemelhar-se a ringues onde cidadãos confrontam-se alheios a termos, condutas e princípios do Direito, daí a indispensabilidade do advogado também nesses órgãos.

Assim entende a Seção de São Paulo da OAB, que acaba de lançar a campanha “Não se faz justiça sem Advocacia: conciliação nos Cejuscs, só com advogado ou advogada”.

A ação soma-se as outras iniciativas da OAB-SP nesse sentido, como a proposição ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para que ingresse com Ação Direita de Inconstitucionalidade contra a desobrigação da presença de advogado nos Cejuscs. Antes, a secional paulista da Ordem já reclamara sobre o tema ao Conselho Nacional de Justiça.

Além disso, a OAB-SP incentiva a resolução de litígios com a devida segurança jurídica por meio do OAB Concilia, programa realizado em parceria com o Poder Judiciário, em operação em mais de 100 comarcas do Estado de São Paulo. No programa OAB Concilia as partes obrigatoriamente são assistidas por seus advogados e 80% dos casos resultam em acordo.

Denunciar o atraso civilizatório das mediações sem advogado não significa desacreditar o mecanismo, ressalte-se antes que alguém nos deturpe. Conciliações e arbitragens são bem-vindas por princípio, pois a ninguém interessa o conflito litigioso – lembre-se que o Novo Código de Processo Civil avançou quanto à questão ao estabelecer que em todo processo cível deve ser realizada audiência de conciliação ou de mediação, salvo desinteresse manifesto por ambas as partes.

Se da inteligência aflora pessimismo quanto ao presente, também exige a força de vontade para o futuro. O Brasil tem que ser transformado em um país mais justo, mas não se chegará lá destruindo o pouco que temos. É preciso por em prática evoluções formais que ainda dormitam – é o caso da Constituição Cidadã de 1988, que alguns teimam em distorcer, quando não em destruir.

Fábio Romeu Canton Filho é advogado e vice-presidente da Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB-SP).

Fonte: Conjur

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OAB reforça que uso de celulares pela advocacia não é proibido em audiência

Brasília (DF) e Porto Alegre (RS) – O posicionamento do Conselho Federal da OAB acerca do pleno direito do advogado de usar telefone celular durante audiências foi ratificado pelas palavras do procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da entidade, Charles Dias, que nesta quarta-feira (16) sustentou oralmente junto à 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), na capital gaúcha.

A Ordem, admitida como assistente na causa em maio de 2017 por iniciativa própria, foi ao TRF-4 requerer a revisão de uma decisão em primeiro grau que proibiu a entrada de celulares durante uma audiência, sob justificativa de que ‘houve experiência negativa anterior em outra ação penal’. Um Mandado de Segurança foi impetrado pelo autor, e apesar de não conhecido, os desembargadores apontaram para a possibilidade de uso do celular como regra geral, e o caso específico como exceção.

Para Charles Dias, privar o advogado do uso de seus instrumentos de trabalho durante as audiências é cercear o exercício integral e pleno da advocacia. “Os smartphones não servem apenas para fazer e receber ligações ou para gravar e filmar uma audiência. Com eles se consulta a legislação, Vade mecum, sentenças e jurisprudências. Também pelo celular é possível editar e elaborar peças durante audiência, consultar “nuvens” de armazenamento de dados, se recebe intimação da Justiça e pode-se ainda acompanhar o andamento processual pelo eproc . Logo, o smartphone constitui-se em um instrumento de trabalho tão ou mais importante que a caneta, por exemplo, pois até assinar as peças e termos das audiência se pode fazer de forma digital pelo celular”, apontou Charles Dias, completando que mesmo a gravação do ato, que a medida atacada quis impedir, encontra previsão legal nos códigos de Processo Penal e de Processo Civil.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que em maio despachou pessoalmente com o relator da ação – desembargador João Pedro Gebran Neto – saudou a atuação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas na ação. Ele afirmou ser indispensável para o cidadão que os profissionais da advocacia atuem de forma livre.

O conselheiro da OAB-RS, César Peres, também realizou sustentação oral na sessão realçando a importância desses aparelhos na atividade de advogadas e advogados. Ele ressaltou que o receio da OAB é que esta decisão se torne um precedente para que outros juízes tomem decisão semelhante.

Desembargadores

Relator do caso, o desembargador João Pedro Gebran Neto votou por conceder parcialmente a segurança. Ele entendeu que deveria ser concedida a segurança para impedir uma proibição ampla e genérica do uso de celulares em audiências, lembrando que os demais operadores também utilizam seus telefones para fazer pesquisa e se comunicarem.

Posição semelhante à do desembargador Márcio Antônio Rocha, que afirmou que “o uso do celular nos dias atuais não pode ser interpretado como algo atentatório à regularidade dos atos processuais, mas sim de acesso aos processos e consulta de legislação”.

Relembre as atuações da OAB no caso:

OAB ingressa em ação contra veto de utilização de celulares por advogados 

OAB vai ao TRF-4 para garantir uso de celular por advogado em sala de audiência 

Fonte: OAB Federal

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CURSO DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA UMA CARREIRA DE SUCESSO. 

A missão da + EMPREGO, é disponibilizar aos participantes do curso a possibilidade de criar um processo de melhoria continua sendo uma ponte indispensável para que o mesmo encontre, através das inúmeras ferramentas que serão apresentadas, inclusive do seu perfil comportamental, a possibilidade de atingir um crescimento pessoal e profissional.
Iremos, nesse curso, facilitar o processo de autoconhecimento, gerando profissionais mais humanos, justos, prósperos e com mindset ilimitado para que possam atingir o sucesso almejado tanto de maneira pessoal como da corporação que possa atuar.

Trabalharemos ferramentas coaching e palestra motivacional, tudo isso levando-se em conta a dualidade de nosso cérebro, através não só da parte cognitiva, mas da maior parte dele que se trata da parte inconsciente e intuitiva.
Buscamos novas metodologias, filosofias e concepções para que os participantes possam atender às necessidades que se instalaram no novo modelo de sociedade e mercado. Um profissional de sucesso não é feito somente de formação técnica.

Muito ao contrário, o sucesso profissional está intimamente ligado a uma serie de competências. Muitas vezes mesmo com formação acadêmica ou capacitação técnica o profissional não consegue deslanchar, isso porque o mercado atual procura profissionais diferenciados, não só com competências técnicas e pessoais como criatividade, relacionamento interpessoal, conhecimento de hierarquia, ética profissional, proatividade, entre outras.
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(Em até 5x no cartão)

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A falência dos juizados especiais cíveis nas relações de consumo

Os denominados Juizados Especiais Cíveis, criados através da Lei nº 9.099/95, foram criados basicamente para desafogar a justiça comum e atender ao grande número de demandas que versavam sobre as relações jurídicas de consumo.

Estes tinham como princípios fundamentais a informalidade, economia processual, celeridade, oralidade e simplicidade.

Ocorre que com o passar dos anos e o crescente número de demandas ajuizadas, até mesmo face ao excessivo aumento das práticas abusivas aos consumidores e dos mais diversos danos ocasionados ao mesmos, essa modalidade de prestação jurisdicional tornou-se extremamente lenta, indo exatamente na contra mão de um de seus principais princípios basilares e norteadores, o da celeridade processual.

Como não bastasse, os valores indenizatórios diminuíram sobremaneira, chegando a ser, data vênia, meramente simbólicos, ou seja, ao invés de desestimular as empresas a cometerem suas práticas lesivas ao consumidor, ainda a eestimulam face aos irrisórios valores arbitrados.

Ou seja, não somente o consumidor sai quase sempre sem a devida reparação, mas também seu advogado, que praticamente nada aufere de lucro por seu trabalho, resumindo, perdem os dois lados.

Outrossim, caso o consumidor opte em não constituir um patrono, está condenado a madrugar em filas quilométricas para passar por uma “triagem”, muitas vezes já sendo desestimulado pelo próprio estagiário, até mesmo por determinação de seu superior para não “lotar a pauta.”.

Atualmente, está sendo muito mais vantajoso ingressar com uma demanda em sede de Vara Cível do que na maioria dos Juizados, pois as da primeira muitas vezes terminam bem antes das segunda, enquanto era para ser exatamente o contrário.

E ainda existem os denominados “Juízes Leigos”, no que foi muito infeliz o legislador ao escolher tal denominação, pois a palavra “Leigo”, significa aquele que desconhece algo, desinformado, alheio a alguma matéria, “in casu”, o próprio Direito.

E na realidade não é tão diferente, pois existem projetos de sentença que demonstram de fato um total desconhecimento por parte de muitos destes operadores do direito, que infelizmente são homologados pelos juízes togados.

Por fim, podemos asseverar que os Juizados Especiais Cíveis já perderam seu desiderato de longa data, transformado-se em apenas em estantes com milhares e milhares de processos, com petições que chegam a demorar até mais de ano para ser juntadas e uma sentença que termina por decretar sua total FALÊNCIA!!!

Fonte: JUS

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Em ações de servidores, Justiça do Rio diz que atraso do salário é ‘mero aborrecimento’

Justiça do Rio ulgou ações de danos morais
Justiça do Rio ulgou ações de danos morais Foto: Márcio Alves / Agência O Globo
Nelson Lima Neto
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Os Juizados Especiais Fazendário do Tribunal de Justiça do Rio têm utilizado uma justificativa controversa para negar os pedidos por danos morais a servidores em função do atraso nos salários. Nos últimos meses, mais de 30 ações individuais foram levadas aos juizados. Em muitas delas, a negativa ao pedido cita que os atrasos são “meros aborrecimentos”. Dois justificam que “os atrasos não caracterizam vexame, sofrimento ou humilhação, e que não interferem no comportamento psicológico dos servidores”.

— A posição dos juizados é, no mínimo, lamentável e expõe uma significativa diferença de classes no serviço público, pois estes mesmos julgadores estão com suas remunerações em dia — disse o advogado Carlos Henrique Jund, que representa ao menos 30 servidores.

Nos pedidos feitos pelos servidores, o dano moral pedido gira em torno de R$ 12 mil. Os pedidos foram feitos tendo como base os atrasos sofridos em 2016. Não estão na conta as pendências deste ano.

‘Atraso pode causar depressão’

Para a psicóloga Ângela Alfano, o atraso dos salários pode, sim, gerar humilhação, vexame ou sofrimento:

— Essa situação é uma fonte de estresse importante, e diversos estudos já demonstraram as consequências adversas que o estresse pode acarretar para a saúde física e mental. A combinação aumento de estresse e diminuição da qualidade de vida é um fator de risco para quadros como ansiedade e depressão — disse Ângela.

A psicóloga, por sinal, também sofre com os atrasos por ser servidores da Uerj:

— A situação gera sofrimento sim, em diversos níveis. Semana passada, uma professora disse que só poderia estar presente alguns dias, por não poder arcar com os custos de locomoção.

‘Não consigo dormir’, diz uma servidora

Servidora da Saúde estadual, Mariá Casanova desabafou diante dos atrasos do salário
Servidora da Saúde estadual, Mariá Casanova desabafou diante dos atrasos do salário Foto: Márcio Alves / Márcio Alves / 13-6-2017

Afetada pelo atraso dos salários, a servidora da Saúde, Mariah Casanova é conhecida entre os funcionários públicos pela luta diária para sobreviver. Diante das dificuldades enfrentadas, ela vende amendoim e balas pelas ruas de Niterói, onde mora. Ao saber da visão da Justiça quanto aos atrasos, ela desabafou:

— Me sinto humilhada diariamente. Não consigo dormir. Ontem, enviei mensagem a amigos e colegas pedindo ajuda para pagar a conta de luz. Não sei o dia nem a semana e nem o mês que vou receber o meu salário — lamentou a servidora de 61 anos.

Fonte: Extra

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Banco negativa cliente indevidamente por suposta dívida de R$ 2.120 e terá de pagar R$ 45 mil de indenização

O Bradesco terá de pagar R$ 45 mil a Ancelmo Pedro Celestino a título de danos morais por ter negativado o nome dele indevidamente. A decisão é do juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia.

De acordo com o processo, ao tentar efetuar compra em comércio da capital, o cliente soube que não obteria o crédito. Conforme informação recebida, o nome dele estava inscrito no SPC/Serasa pelos débitos de R$ 1.525,77 e R$ 594,48 oriundos de dívidas de cartões de crédito. Segundo Ancelmo, ele nunca contratou com o banco e nem assumiu as dívidas. Após reclamação, o Bradesco teria dito que nada poderia fazer.

Em contestação, a instituição bancária alegou que adota procedimento padrão, não tendo sendo informado pelo autor sobre a cobrança indevida, pois se avisado procederia à imediata solução do problema. Requereu ainda a improcedência dos pedidos ou condenação por não caber dano moral.

Ao analisar o caso, o magistrado aduziu que o Bradesco contestou de modo genérico, não provando o direito à cobrança dos débitos. “Ao imputar ao autor obrigações inexistentes, o banco violou o direito de outrem. Todo aquele que tem seu nome inscrito em órgãos de cadastro de inadimplentes sofre imediatamente a pecha de caloteiro, mau pagador, estelionatário”, afirmou, acrescentando que o banco é sólida instituição financeira e que deve pautar-se com cautela redobrada em face da responsabilidade objetiva.

Segundo o juiz, o Código Civil assegura que o banco é obrigado a restituir o que exigiu do autor. Com base nisso, Ricardo Teixeira determinou a restituição dos valores cobrados mais o pagamento de R$ 45 mil pelos danos morais causados ao autor, totalizando R$ 47.120,25.

Fonte: Jusbrasil

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Movimento Advogados Unidos aporta em Campos – RJ

Hoje o Movimento Advogados Unidos chegou efetivamente em Campos, Rio de Janeiro.

Os advogados militantes da maior cidade do Norte do Estado do Rio de Janeiro se alistaram na luta intransigente da defesa das nossas prerrogativas, da valorização da advocacia e em favor do aprimoramento da prestação jurisdicional.

Os principais problemas da atividade forense foram relatados e desse diagnóstico será elaborado minucioso e amplo relatório para ser encaminhado ao Tribunal de Justiça e à Ordem dos Advogados do Brasil para providências.

O sentimento de resgate da advocacia é latente. Em uníssono os advogados campistas lançaram um firme propósito de combater as arbitrariedades e de restabelecer o respeito aos advogados.

O MAU irá ao encontro do advogado militante para que a transformação da advocacia alcance a todos.

Avante advocacia campista! A caminhada está apenas começando. Divulgue nosso movimento. Defenda-se!

#AdvogadoForteSociedadeProtegida
#movimentoadvogadosunidos

 

 

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Procuradores fazem ‘gravataço’ contra juiz que repreendeu colega por esquecer acessório

Procurador do DF compareceu a audiência na Vara do Trabalho na última quinta sem gravata. Sessão foi adiada por meia hora por causa de discussão sobre vestimenta.

 

Procuradores fazem 'gravataço' em apoio a colega que levou bronca de juiz por esquecer acessório (Foto: Associação dos Procuradores do DF/Divulgação)

 

Procuradores de todo o país promoveram um “gravataço” nesta quinta-feira (16) em apoio ao colega que levou “bronca” de um juiz que quase impediu a realização de uma audiência trabalhista porque o representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) estava sem o acessório. O uso da gravata não é obrigatório na sessão, mas ainda assim o debate se estendeu por 30 minutos.

Na ocasião, o procurador Hugo Fidelis Batista diz que se vestiu “adequadamente”, com roupa social, para a audiência, marcada pela manhã de quarta-feira (15) na 21ª Vara do Trabalho. Mas, com pouco tempo para se dirigir ao local, ele afirma ter esquecido de arrematar o figurino com a gravata.

No início da sessão, às 9h17, o procurador foi alertado pelo juiz Luiz Henrique Marques da Rocha sobre a falta do adereço. O juiz falou “da necessidade de utilização de gravatas para o comparecimento às audiência dirigidas por ele”. Em resposta, Hugo disse que o traje completo não é obrigatório. O “gravataço” desta quinta ocorreu em um encontro de procuradores em Curitiba, no Paraná.

Registrado em ata

O episódio foi registrado em uma ata de audiência, encaminhada para a Procuradoria Geral do DF e para a Ordem dos Advogados do Brasil. No documento, o juiz avisa que, mesmo sem norma prevista, Hugo “deveria pelo menos prezar pelo costume e tradição”. Marques da Rocha também diz que, sem gravata, “advogado não sentará à mesa de audiência [com ele]”.

Imagem da ata de audiência com trechos do juiz sobre o caso em destaque (Foto: Reprodução)Imagem da ata de audiência com trechos do juiz sobre o caso em destaque (Foto: Reprodução)

Imagem da ata de audiência com trechos do juiz sobre o caso em destaque (Foto: Reprodução)

“Salvo ocorrência de circunstâncias urgentes bem como devidamente alertados, qualquer profissional do direito ou advogado das partes que compareçam a audiência sem portar gravata e mencionando a desnecessidade da utilização de gravata, como defendido pelo ilustre procurador, não se sentará à mesa de audiência”, escreveu o magistrado no documento.

A audiência na 21ª Vara do Trabalho foi convocada para tratar de uma ação movida contra a Companhia Energética de Brasília (CEB). Em nota, entidades que representam os procuradores no DF repudiaram a ação do juiz por causa da gravata. “As entidades ressaltam que não há ilegalidade na vestimenta do procurador em questão”, diz o comunicado.

Reações

Após a repercussão da história, a presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região, Rosarita Machado de Barros Caron, defendeu o juiz do caso. “Compete aos tribunais […] a discussão sobre os trajes que devem ser portados nas audiências realizadas”, argumentou. Ela também lembrou que o regimento interno do tribunal cobra que “os advogados que atuarem nas audiências deverão usar traje social completo ou beca”.

Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) disse entender que a gravata faz parte da vestimenta profissional, mas defendeu que o uso não é indispensável. “Elevar um fato simples, como o esquecimento de um acessório diretamente justificado ao magistrado antes da audiência, a registro público na sala e na ata da mesma com o objetivo de demonstrar reprimenda ao advogado no exercício de sua profissão, com expedição de Ofício à OAB-DF e à PGDF, é medida desarrazoada e desrespeitosa com toda a advocacia.”

Fonte: G1

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TURMA DA SOPA – AÇÃO GAJ

O GAJ – Grupo de advogados jovens, bacharéis e estagiários pioneiros em ações sociais vai as ruas mais uma vez levando um pouco de amor ao próximo.

Desta vez a campanha é para acalentar os necessitados que nessa estação que começa fica ao relento clamando por ajuda.

O projeto GAJ conta com mais de 2000 membros em todo país. Sua origem se deu Campos no Rio de Janeiro em 2013, onde concentra maior número.

Os membros se juntam e cada um se compromete em contribuir para o sopão com alimentos nutritivos e os mesmos irão fazer, além da doação dos agasalhos.

Lembrando que um dos membros, Fábio Moura, além de advogado é também formado em gastronomia. A idealizadora do grupo, Cleyse Silva, também mantém um restaurante baiano, culinária da sua origem, ou seja, todos capacitados e engajados na campanha para levar muito amor e conforto para os que mais necessitam.

Para fazer sua doação de agasalhos, ir até nossos pontos de entrega:

LFG: rua Baltazar Carneiro, 200. Atrás da Câmara Municipal de Campos

E no próximo dia 31 de maio, se encontram na praça principal da cidade para distribuir sopas e agasalhos ao moradores de rua.

Foto tirada na #açãoGAJ de outubro, no acolhimento de crianças no bairro Guarus. Parte do grupo. Eles vestem a camisa literalmente.

Campanha para arrecadação de ração e medicamentos para o projeto APA – Associação de proteção aos animais.

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Para você que é operador do direito (advogado, bacharel ou estudante) cadastre-se nosso site gaj.net.br/cadastro e participe do maior grupo de apoio jurídico independente.

Publicado em AÇÃO GAJ